Assunto: Projeto de Decreto Legislativo Regional - Regime Jurídico da classificação de arvoredo de interesse público na Regi
PROJETO DE LEI N.º 821/XIV/2.ª PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE AVIÕES PARA PULVERIZAÇÃO AÉREA E RESTRINGE O USO DE EQUIPAMENTOS
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Recurso Interposto Por Fax. Inexistência de “Perfeita Concordância” com o Original Protocolado. Admissibilidade, Quando Meramente Formais as Diferenças Entre as Peças.
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